Termos de uso
Versão 2.0.0 · Última atualização: 15 de agosto de 2026
1. Visão Geral e Aceitação dos Termos
1.1. Bem-vindo ao ProfileLab (“Plataforma”, “nós”, “nosso” ou “conosco”). O ProfileLab é uma plataforma tecnológica de infraestrutura que permite a criadores, organizações e marcas criar, personalizar, publicar e gerenciar campanhas visuais e molduras virtuais participativas. 1.2. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do ProfileLab, você (“Criador” ou “Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com estes Termos de Uso, com a nossa Política de Privacidade e com todas as leis e regulamentos aplicáveis. 1.3. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você está proibido de utilizar a Plataforma ou os serviços prestados pelo ProfileLab.
2. Cadastro, Elegibilidade e Conta de Usuário
2.1. Idade Mínima: Para se cadastrar e utilizar o ProfileLab como Criador, você declara e garante ter no mínimo 17 (dezessete) anos de idade ou ter atingido a maioridade legal em sua jurisdição. 2.2. Veracidade das Informações: Você se compromete a fornecer informações cadastrais verdadeiras, exatas, atuais e completas. É sua responsabilidade manter seus dados sempre atualizados. 2.3. Segurança da Conta: Sua conta é pessoal e intransferível. Cada conta deve ser gerenciada por um único responsável, sendo expressamente proibido o compartilhamento de credenciais de acesso (login e senha) entre múltiplos usuários. Você é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. 2.4. Suspensão por Fraude: O ProfileLab reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas e campanhas caso identifique dados falsos, incompletos ou uso não autorizado de identidade de terceiros.
3. Direitos de Propriedade Intelectual e Licenças
3.1. Propriedade da Plataforma: A marca ProfileLab, o design, o código-fonte, a interface, os algoritmos, os elementos visuais, a infraestrutura e todo o software relativo à Plataforma pertencem exclusivamente ao ProfileLab e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes. Nada nestes Termos constitui transferência ou alienação de direitos de propriedade intelectual para o Criador ou terceiros. 3.2. Conteúdo do Criador: Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre as imagens, logotipos, marcas, textos, artes e conteúdos originais que enviar para a criação das suas campanhas. 3.3. Licença de Uso do Conteúdo: Ao publicar uma campanha no ProfileLab, você concede ao ProfileLab uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para hospedar, exibir, reproduzir, adaptar, distribuir e veicular publicamente o conteúdo e a imagem da sua campanha, com a finalidade exclusiva de prestar o serviço, veicular a página da campanha e promover a própria Plataforma (caso aplicável).
4. Diretrizes de Conteúdo e Conduta Proibida
Você declara e garante que tem integral responsabilidade por todo o conteúdo submetido, publicado ou transmitido em suas campanhas. 4.1. Condutas Proibidas: é estritamente proibido criar campanhas ou utilizar a Plataforma para publicar, transmitir ou disseminar qualquer conteúdo que: a) Promova, incite ou expresse discriminação, ódio, violência, racismo, homofobia, transfobia, intolerância religiosa, perseguição ou preconceito de qualquer natureza; b) Promova extremismo violento, atos ou ataques antidemocráticos, apologia a crimes ou incitação a ilegalidades; c) Retrate ou inclua pornografia, conteúdo sexualmente explícito, exploração infantil ou nudez; d) Infrinja direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, direito à imagem ou à privacidade de terceiros; e) Seja difamatório, calunioso, injurioso, fraudulento, enganoso (fake news) ou obsceno; f) Promova jogos de azar ilegais, tráfico de armas, tráfico de entorpecentes ou substâncias ilícitas; g) Personifique ou tente se passar por outra pessoa, organização, servidor público ou pela própria equipe do ProfileLab; h) Contenha anúncios não autorizados, esquemas de pirâmide, correntes, spam ou links maliciosos (phishing). 4.2. Segurança do Sistema: é expressamente proibido tentar acessar áreas restritas do sistema, servidores ou bancos de dados do ProfileLab; utilizar robôs, crawlers, spiders ou scripts automatizados para extrair dados da Plataforma; introduzir vírus, cavalos de Troia, worms ou qualquer código nocivo ou tecnologicamente prejudicial; e realizar ataques de negação de serviço (DoS ou DDoS) ou sobrecarregar a infraestrutura do ProfileLab.
5. Moderação, Denúncias e Encerramento
5.1. Canal de Denúncias: O ProfileLab disponibiliza um mecanismo de denúncia pública em todas as páginas de campanhas ativas para que qualquer participante ou terceiro possa notificar abusos ou violações de direitos. 5.2. Direito de Remoção: O ProfileLab reserva-se o direito (mas não a obrigação) de revisar, moderar, ocultar, despublicar ou remover preventivamente qualquer campanha ou conteúdo que viole estes Termos, independentemente de aviso prévio ou notificação. 5.3. Suspensão da Conta: Em caso de violações graves, recorrentes ou suspeita de atividade ilegal, o ProfileLab poderá suspender temporariamente ou cancelar em definitivo a conta do Criador, sem direito a reembolso ou compensação financeira.
6. Planos, Assinaturas e Limites Operacionais
6.1. Assinatura Basic — Valor: R$ 57,99 (cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) por mês. Inclusões por ciclo mensal: · 1 (uma) campanha ativa simultânea; · Até 2 (dois) formatos por campanha; · Até 2 (duas) edições por formato a cada ciclo mensal (máximo de 4 edições por ciclo). Renovação de Ciclo: ao renovar a assinatura mensal, os contadores de edições são reiniciados. Os formatos criados nos ciclos anteriores são preservados. 6.2. Alterações de Planos e Recursos: O ProfileLab reserva-se o direito de reajustar valores, alterar a estrutura de planos ou ajustar os limites operacionais a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio publicado na Plataforma ou enviado por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7. Pagamento, Renovação e Cancelamento
7.1. Recorrência: A assinatura é mensal e renovada de forma automática ao final de cada período faturado, utilizando a forma de pagamento cadastrada. 7.2. Cancelamento: O Criador pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento através do painel da conta. O cancelamento interrompe as renovações subsequentes. 7.3. Status de Publicação: Caso a assinatura não seja renovada ou o pagamento falhe, a campanha ativa do Criador será pausada/despublicada automaticamente até a regularização do pagamento. 7.4. Política de Reembolso: Pagamentos já confirmados e processados não são reembolsáveis (exceto quando expressamente exigido pelo Código de Defesa do Consumidor para contratações online dentro do prazo de arrependimento legal de 7 dias). O cancelamento impede cobranças futuras, mas não gera crédito proporcional pelo período restante do mês vigente.
8. Privacidade do Público e Processamento de Dados
8.1. Ausência de Cadastro para o Público: O público geral e os participantes das campanhas utilizam o ProfileLab de forma totalmente gratuita e sem a necessidade de criar conta ou realizar cadastro. 8.2. Processamento Local de Fotos (Client-Side): Para garantir a máxima privacidade dos participantes, as fotos enviadas pelo público para aplicação das molduras são processadas e renderizadas diretamente no próprio navegador do dispositivo do usuário (client-side). O ProfileLab não armazena, não transmite e não mantém cópias das fotos pessoais do público em seus servidores. 8.3. Métricas Anônimas: Para contabilizar curtidas, interações e prevenir fraudes ou abusos (como votos duplicados), o ProfileLab poderá utilizar identificadores anônimos de navegação ou cookies técnicos. 8.4. Identificação do Pagador em Campanhas Eleitorais: Em campanhas da categoria eleitoral, o nome e o CNPJ/CPF do pagador informados pelo Criador são exibidos publicamente na página da campanha, no formato “Pago por”. Nenhum outro dado de pagamento (cartão, e-mail de cobrança ou identificadores da assinatura) é divulgado.
9. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
9.1. Fornecimento “No Estado em que Se Encontra”: A Plataforma e seus serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponíveis" (as available), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. 9.2. Isenção de Endosso: O ProfileLab atua estritamente como provedor de infraestrutura tecnológica. Não representamos, não patrocinamos, não financiamos, não administramos, não moderamos previamente e não endossamos o conteúdo, as opiniões, as marcas ou os propósitos de qualquer campanha veiculada na Plataforma. A responsabilidade por qualquer campanha pertence de forma exclusiva ao seu idealizador/Criador. O ProfileLab também não se responsabiliza por irregularidades no material do Criador, que deve revisá-lo antes de publicar para estar de acordo com as normas do seu País. 9.3. Limitação de Danos: O ProfileLab não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou perda de reputação decorrentes do uso (ou da incapacidade de uso) da Plataforma, de erros do sistema ou da remoção de campanhas que violem estes Termos.
10. Alterações nos Termos de Uso
O ProfileLab pode atualizar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças na legislação, melhorias no serviço ou novos recursos. Quando alterados, a nova versão será publicada na Plataforma com a data de revisão atualizada. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados estritamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do Criador/Usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.